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A nossa Constituição Federal assegura: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. (artigo 5º) Apesar da chancela constitucional, observamos com frequência o tema da defesa dos Direitos […]