“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia da Caridade, que será comemorado anualmente a 19 de julho, com a finalidade de difundir e incentivar a prática da solidariedade e do bom entendimento entre os homens.
Art. 2º A organização do plano para as comemorações ficará a cargo dos Ministérios da Saúde e Educação e Cultura, constando obrigatoriamente, sem prejuízo de outras iniciativas, de visitas a hospitais, casas de misericórdias, asilos, orfanatos, creches e presídios, e a todos os demais lugares onde a pobreza e a dor mais se façam sentir.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Essa é a breve lei que institui o Dia da Caridade no Brasil, você a conhecia?
Sobre o Dia da Caridade
Com objetivo de estimular as práticas caritativas no país a Lei nº 5.063, de 4 de julho de 1966, foi decretada pelo então presidente Humberto Castelo Branco. E como diz o seu texto, ficaria a cargo dos Ministérios de Saúde, Educação e Cultura organizar e promover o calendário de comemorações desta data.
Mundialmente ainda há o Dia Internacional da Caridade em 5 de setembro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução 67/105, de 2012. E esse dia ainda é uma homenagem ao aniversário da morte de Madre Teresa de Calcutá.
A caridade é um termo que carrega em si diversas interpretações, e isso já foi explorado aqui num post do nosso blog , em que fiz um paralelo entre caridade e filantropia.
Hoje, vamos desenvolver esse assunto um pouco mais, juntando à caridade aos constructos de tutela e emancipação, e certamente isso contribuirá para fundamentar, justificar, rever ou fortalecer as práticas de voluntariado na sua empresa ou instituição.
Desconstruindo o conceito
A caridade sob a ótica da literatura bibliográfica descreve ações principiadas por instituições com fins primeiramente religiosos, e depois sociais, na direção de indivíduos vulneráveis.
Ela é descrita como uma relação em que há um receptor e um doador, sujeitos que ocupariam na sociedade e nessa relação lugares de autonomia antagônicos: doar, como um gesto de exercício de nobreza, em reforço do lugar social do caridoso, e por consequência, o lugar do pobre, e da pobreza.
A assistência historicamente prestada pela Igreja Católica, fossem pelas ordens missionárias ou Santas Casas, aparece na historiografia como o pilar instituidor da caridade em Portugal e depois no Brasil, e daí, muito se depreende da nossa compreensão atual sobre o assunto.
Particularmente, acredito que a caridade tem muito a ver com um conceito muito mais amplo de amor incondicional e comunitário, original à sua etimologia – caritas – que foi capturado posteriormente para uma espécie de “colonização institucional”, do tal exercício de nobreza, que até justificaria a manutenção das assimetrias sociais, mesmo que de forma inconsciente.
Em entrevista com especialistas do mundo do voluntariado no Brasil e Portugal que realizei em 2019, alguns deles identificam a caridade com o tradicional conceito de “caridadezinha” ou de assistencialismo, já outros como uma ação emergencial e necessária mas não transformadora.
A maioria a corelaciona com os valores morais e religiosos, às ações DE/PARA: em que um grupo pensa benesses quase unilateralmente pelo outro grupo, e manifesta que a caridade precisa ser preservada como valor ou prática assistencial.
Acredito que a caridade precisa é ser libertada do estigma que recebeu, “desinstitucionalizada”, recuperada no seu conceito original, e como “amor ao próximo” que é, acompanhar todo o tipo de assistência ou voluntariado.
Já que o “caritas” genuíno também liberta o mais vulnerável. E se o amor de verdade emancipa. A caridade o deveria.
Tutela e emancipação
Ao comparar diversos tipos de voluntariado pude perceber que os mesmos, estruturalmente, podem ser mais emancipatórios ou tutelares.
Mas o que isso significa? Tutelar ou conservador, e emancipatório, de onde veio?
São definições pautadas nos termos utilizados por Fagundes (2006, p.98): conservadora, tutelar, progressista ou emancipatória. Em que a autora faz referência a Yazbek (1993, pg. 50) ao explicar os dois primeiros termos como “facetas que assumem diferentes direções ideológicas, na medida em que a conservadora vai procurar manter o status quo, a tutelar irá reforçar a dependência dos indivíduos tornando-os prisioneiros de relações de deferência e lealdade” e corelaciona esses dois ao ‘progressista’ e ‘emancipatório’ a partir da fala de Martinelli (1989 pg.73) em que o voluntariado romperia o sistema de desigualdades sociais.
E ainda quando debruça-se sobre o voluntariado sob a ótica da Teoria da Dádiva, pode-se dizer que ali existem relações que são simétricas ou assimétricas, criadas a partir das condições de troca entre os agentes.
Como assim? Por exemplo, quando aquele que recebe fica eternamente em estado de dívida, cria-se condições para que em dívida, ele (ou um grupo, ou classe) seja controlado.
“São tutelares quando o sistema de dádivas perpetua a dívida impagável do receptor do voluntariado social, assim como diz Mello (2008, pp. 144)”.
Reciprocidade
Quando há o equilíbrio da dádiva, aquele que é beneficiário da ação voluntária não apenas recebe, mas participa, e “co-constrói” a transformação da sua realidade de alguma maneira.
Isso é sutil pois algumas pessoas, quando estão passando fome, por exemplo, precisam primeiramente de apoio para reerguerem-se nos aspectos mais básicos de Maslow, ou mesmo de Direitos Humanos.
Portanto são emancipatórias, as ações quando não há captura do vulnerável para fins utilitários (ainda que de boa fé), mas sim ações que se revertem em igualdade de direitos, em que o voluntário perceba, compreenda ou busque que o assistido esteja no mesmo patamar, ou em menor assimetria social.
O Voluntariado Transformador
Dito tudo isso, pode-se propor o voluntariado tutelar como aquele que apoia em situações emergenciais, e o emancipatório como aquele que propõe ações transformadoras de longo prazo. O primeiro confere dignidade imediata, o segundo, autonomia.
Por isso fiz um post intitulado: 6 atributos essenciais para um Programa de Voluntariado transformador, que você pode conferir se quiser aprofundar nesse assunto.
Basicamente, ele desenvolve sobre a Solidariedade Crítica (Selli e Garrafa, 2006) algumas características de um projeto de voluntariado que pretende caminha na linha da transformação ou emancipação. São elas:
- Está além dos aspectos morais do grupo promotor
- É igualitário nos seus fins e meios
- Busca a reciprocidade, alteridade e todos aprendem com as diferenças
- Não busca obter vantagens políticas
- Não captura pessoas de forma utilitária
- Não se aquieta enquanto não atinge resultados concretos
Promova a caridade no dia 19 de julho!
Pautado no estímulo dado pela lei, o incentivo aqui é que sua iniciativa de voluntariado possa recuperar o conceito original de caridade e homenageá-lo recuperando-o, e espalhando por aí o espírito original de caritas.
O momento em que vivemos pede que nos re-humanizemos, e caridade faz parte desse “estar humano” agora, ela pauta-se pela ética do cuidado, e de uma “comunidade planetária”.
Então, aproveite para planejar ações de caridade emancipatória: a diferença agora vai estar na sua intenção, de possibilitar que durante as suas próximas ações voluntárias o respeito e o amor ao próximo estejam presentes, reconhecendo como os beneficiários diretos ou indiretos podem minimamente reerguerem-se.
O fluxo de dádiva assim se estende, você percebe que quem “doa” recebe tanto ou quanto quem “dá”.
Percebe que dar forças para as comunidades periféricas sustenta a força do todo, e que a saúde de um grupo é a saúde de todos, que a prosperidade do contexto é a prosperidade do indivíduo e que está tudo interligado.
Reflita
Não vou colocar aqui hoje dicas de ações.
Essa foi uma reflexão transversal, para que possa refletir em que medida esses aspectos qualificam o DNA do seu programa ou projeto de voluntariado, se estiverem presentes nele como um todo: em sua identidade, em suas relações, em seus processos, em suas ações, em seus serviços e recursos.
Fiquem em paz, e escrevam aqui em baixo contando o que acharam disso tudo.
Vamos dialogar!
